Aviso Prévio

Aviso Prévio

Em decorrência da pandemia, muitas empresas e comércio tiveram a paralisação das atividades laborais, a qual, em muitos dos casos, resultará em encerramento definitivo das atividades comerciais. Nestes casos, deverá ser aplicada a norma prevista no artigo 486 da CLT, a qual dispõe que No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

 

Assim, o pagamento da indenização ficará a cargo do governo responsável pelo fechamento da atividade comercial pois, considerando que o empregador não poderia evitar o surgimento e propagação do vírus, bem como, não concorreu para que o fato acontecesse, não poderia este responsabilizar-se sozinho.

 

O tema já foi tratado em decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 3a região, onde restou consignado que, nos casos de “rescisão do contrato de trabalho decorrer de ato da administração pública que não pode ser evitado pelo empregador, que se vê obrigado a encerrar suas atividades econômicas serão considerados “factum principis”.

 

Ficou decidido que em decorrência da aplicação do “factum principis”, será a Administração Pública responsável por indenizar o trabalhador, pelas parcelas de FGTS e aviso prévio indenizado. Contudo, é importante ressaltar que para a aplicação do fato do príncipe, será necessário ingressar com a ação judicial para que cada caso seja analisado de forma autônoma.

 

Fonte: Migalhas